:::… DIREITO PENAL | CRIMINAL …:::

DSC_2292

Salão do Tribunal do Júri TJSP – Clique na foto para ampliar

 

Problemas com a Justiça Criminal ?

 

    Essa é uma situação muito SÉRIA e DELICADA, podendo levar a pessoa ao cárcere sem seu prévio conhecimento – nos casos de prisão decretada por juiz de direito – acarretando-lhe PREJUÍZOS SÉRIOS E IRREPARÁVEIS.

   Portanto, JAMAIS deixe de contar com a assistência de ADVOGADO de sua EXTREMA CONFIANÇA para acompanhamento de FLAGRANTE/INQUÉRITO/PROCESSO PENAL, se possível desde o seu início.

    Estamos preparados para lhe auxiliar nesse momento DIFÍCIL e com certeza, de POUCOS amigos.

 

 

Dentre os procedimentos mais comuns na esfera penal, em nosso escritório destacam-se:

 

Acompanhamento de inquérito policial/processo penal, interrogatórios, pedido de diligências.

Acompanhamento em Audiência de Custódia

Relaxamento de Prisão em Flagrante

Pedido de Habeas Corpus

Revogação de Prisão Preventiva

Recursos em Geral

Progressão de Regime Prisional

Ação de Revisão Criminal

Ação de Reabilitação Criminal

 

    “A luta é a minha vida. Continuarei a lutar pela liberdade até o fim de meus dias.

Nelson Mandela

 

 

JUSTIÇA 08

 

Dr Marcelo Miguel

 

  Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM 

Certificado pela Academia Paulista de Direito Criminal - APDCRIM

Certificado pela Escola Paulista de Magistratura EPM

Certificado pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro Projeto Rondon

 

Certificado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – MINISTÉRIO DAS CIDADES

 

 

*** AVISO OUTUBRO 2017 – EM FUNÇÃO DO ALTO VOLUME DE TRABALHO RESERVAMO-NOS AO DIREITO DE RECUSAR DETERMINADOS CASOS, EXCETO ATENDIMENTO AOS JÁ CLIENTES ***

 

 

O que fazer se você, um parente ou amigo for preso?

Caso isso acontecer, não resista à prisão, pois se você não colaborar, dificultando o cumprimento de um mandado poderá vir a ser submetido ao uso da força. O policial tem o poder-dever de vencer a resistência ou defender-se usando das técnicas razoáveis para o cumprimento da prisão.

Identifique-se, se o policial pedir seu nome e endereço. Se você se recusar a identificar-se, o policial poderá achar necessário prendê-lo preventivamente a fim de garantir a investigação ou evitar prováveis fugas.

Ligue para algum amigo ou parente para ajudá-lo a pagar a fiança, caso seja arbitrada e obedeça a todas as condições por ela imposta. A fiança garante que você responda o processo em liberdade, mas obriga-o a se apresentar em juízo quando chamado.

Peça e aceite uma cópia do mandado de prisão, sendo importante que você tenha ciência do crime que está sendo acusado. Caso você recuse a receber cópia do mandado, constará do auto de prisão, que será assinado por duas testemunhas.

E por último, NÃO faça declarações na delegacia ANTES de ser orientado por seu advogado. Não se precipite em querer contar seu lado da história, resistindo à tentação de se defender, pois você pode se incriminar se não for devidamente orientado ou advertido por um advogado. Se a autoridade policial insistir em questionar você sobre os fatos, DIGA QUE DESEJA FALAR COM SEU ADVOGADO ANTES DE PRESTAR QUALQUER DEPOIMENTO, seja ele informal ou não. VOCÊ TEM O DIREITO DE PERMANECER CALADO.

 

Procure um advogado CRIMINALISTA – não se aventure procurando um advogado amigo, amigo de um amigo ou o primeiro que aparecer. Lembre-se que são coisas importantes que estão em jogo como:

- Primariedade: Mesmo que seja um delito que não tenha a pena de reclusão, se você não tiver um bom advogado criminal, que faça a sua defesa como deve ser, se condenado, você poderá ter seu nome inscrito no rol dos culpados e assim, todas as vezes que puxarem os antecedentes criminais (para fins de emprego ou em uma blitz policial) seu nome vai aparecer.

- Sua liberdade: Lembre-se que tudo em direito é baseado em um processo com prazos que devem ser cumpridos de forma rígida: Perder um prazo, significa poder perder a chance de pedir uma prova, pedir investigações, entrar com um recurso. O Advogado criminal sabe exatamente a tese de defesa a ser adotada e esta começa desde seu depoimento na delegacia.

Repetimos: Procure um advogado criminal e não um trabalhista, cível ou generalista – Você confiaria em um médico dermatologista para fazer uma cirurgia renal? Possivelmente não, você procuraria um urologista – a lógica é a mesma.

 

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA:

NO CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM ATÉ 24 HORAS O PRESO É LEVADO À FRENTE DE UM  JUIZ NO FÓRUM LOCAL, É A CHAMADA  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSA AUDIÊNCIA O JUIZ OBSERVARÁ SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ESTÁ FORMALMENTE EM ORDEM E SE RESPONDERÁ O PROCESSO PRESO OU EM  LIBERDADE. NESSE MOMENTO É MUITO IMPORTANTE QUE O PRESO ESTEJA ACOMPANHADO DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA PARA QUE NÃO PIORE SUA SITUAÇÃO, RESPONDENDO INADVERTIDAMENTE À PERGUNTAS INCRIMINADORAS DA ACUSAÇÃO E ATÉ MESMO DO JUIZ.


 

Entenda os diferentes regimes de cumprimento de pena

 Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu.No caso do condenado a mais de oito anos de prisão, por exemplo, o início do cumprimento da pena deve ser no regime fechado. Nessa condição, o detento fica proibido de deixar a unidade prisional, como presídio e penitenciária.Já o condenado a pena superior a quatro anos e não superior a oito anos de prisão, se não for reincidente, deve iniciar o cumprimento de pena no regime semiaberto, em colônia agrícola ou estabelecimento similar. Nessa condição, ele é autorizado a deixar a unidade penitenciária durante o dia para trabalhar, devendo retornar à noite. No caso do réu reincidente, ele inicia o cumprimento da pena no regime fechado.A legislação penal brasileira permite que o condenado em regime fechado ingresse no semiaberto após o cumprimento de 1/6 da pena, desde que tenha bom comportamento carcerário. Nos crimes contra a Administração Pública, como, por exemplo, a corrupção, o condenado só muda de regime, após 1/6 da pena, se tiver bom comportamento e também reparar o prejuízo aos cofres públicos, exceto quando ele comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Para os crimes hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5 da pena, se reincidente.O regime aberto, por sua vez, é imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. Nesse regime, a pena é cumprida em casa de albergado ou, na falta deste, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, a residência do réu. O condenado é autorizado a deixar o local durante o dia, devendo retornar à noite. Para o regime aberto podem progredir os que se encontram no semiaberto, após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação penal brasileira, como tempo de cumprimento de pena e bom comportamento.

Agência CNJ de Notícias

CONHEÇA UM POUCO MAIS SOBRE A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ASSISTINDO O DOCUMENTÁRIO “SEM PENA”

 

CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO

 

 

IMPORTANTE:

***TELEFONE SOMENTE PARA CONTATO INICIAL, NÃO REALIZAMOS CONSULTA JURÍDICA VIA TELEFONE OU WHATSAPP***

*** NÃO REALIZAMOS CONSULTA JURÍDICA GRATUITA***

*** NÃO DAMOS OLHADINHA RÁPIDA  EM PROCESSO***

*** FAVOR NÃO INSISTIR ! ***

 

ENTRE EM CONTATO CLICANDO AQUI