SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE CNH

 

:::… DIREITO DE TRÂNSITO …:::

 

            É o ramo do Direito Público que cuida das relações entre os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e os Condutores de veículos automotores. Trata-se do conjunto de Normas Jurídicas que definem as  atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornecem diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelecem normas de conduta, infrações e penalidades.

 

Dentre os procedimentos realizados por nosso escritório destacam-se:

 

Recursos de Auto de Infração e Multas de Trânsito

Recursos em Processos de Suspensão e Cassação de Habilitação e Permissão para Dirigir

 

 

CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CNH DETRAN – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CNH EM SÃO PAULO

DEFESA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA 2017

http://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/c6deecda-aae0-42cb-a7f1-9ce1756e91b0/Modelo+notifica%C3%A7%C3%A3o+suspens%C3%A3o.jpg?MOD=AJPERES

RECEBI A NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO E ENTREGA DA CNH, E AGORA?

 

   Embora não seja necessário contratar um profissional pra recorrer de uma multa de trânsito ISOLADA uma vez que o Recurso é realizado pela via administrativa,  é recomendado a contratação de alguém com mais conhecimento e experiência no assunto quando se tratarem  de  multas  que SOMADAS geram a SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, e das multas gravíssimas que geram a SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH DIRETAMENTE. Isso vale especialmente para processos de SUSPENSÃO e CASSAÇÃO da habilitação INSTAURADOS PELO DETRAN.

 

VERDADES REVELADAS

DE UMA MANEIRA GERAL O DETRAN ESTÁ “FACILITANDO” O INGRESSO DE RECURSOS PARA MULTAS DE TRÂNSITO E ATÉ PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO PELO  CIDADÃO.

TRATA-SE DE UMA ATITUDE LOUVÁVEL VISTO QUE TODO O CIDADÃO TEM O DIREITO DE DISCORDAR DE PENALIDADE DE TRÂNSITO APLICADA INJUSTAMENTE. OCORRE QUE SEM O CONHECIMENTO TÉCNICO LEGAL OS RECURSOS SÃO NEGADOS SEM MUITO TRABALHO E O CIDADÃO, ALÉM DE TER DE PAGAR AS MULTAS APLICADAS INJUSTAMENTE, TEM SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA OU CASSADA COM MAIOR FACILIDADE, PREJUDICANDO OS CIDADÃOS QUE DEPENDE DO VEÍCULO E ENRIQUECENDO A INDÚSTRIA DOS CURSINHOS DE RECICLAGEM DOS APADRINHADOS DO DETRAN.

AO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O DETRAN ALEGA QUE DEU TODAS AS  OPORTUNIDADES PARA O CIDADÃO FAZER SUA DEFESA MAS QUE INFELIZMENTE NÃO OBTEVE SUCESSO, NÃO RESTANDO MUITOS ARGUMENTOS EM CASO DE UM PROCESSO JUDICIAL CONTRA O DETRAN.

ALIÁS, TUDO AQUILO QUE FOR USADO PELO CIDADÃO COMO PROVA/ARGUMENTO NA DEFESA ADMINISTRATIVA SERÁ USADO CONTRA SI TAMBÉM NA VIA JUDICIAL, QUANDO O DETRAN ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES DE ESTADO ALTAMENTE QUALIFICADOS E PREPARADOS VAI ACABAR COMPLETAMENTE COM QUALQUER TESE DEFENSIVA USANDO JUSTAMENTE O QUE O CIDADÃO COLOCOU NAQUELA DEFESA CASEIRA INDUZIDA PELO DETRAN.

NA VERDADE O QUE É DADO PELO DETRAN NÃO É UMA CHANCE DE DEFESA  E SIM UMA ARMA CONTRA O PRÓPRIO CIDADÃO QUE, AO FAZER UM RECURSO SEM O CONHECIMENTO TÉCNICO E PROCEDIMENTAL ADEQUADO, ACABA SE PREJUDICANDO SEM SABER.

Nessas situações não basta um  RECURSO SIMPLES, EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS À SEREM SEGUIDOS, NOTADAMENTE DA LEI 9.784/1999 que regula o processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

SE POR UM MILAGRE O CIDADÃO VENCER, SEJA COM A SUA DEFESA (COM UM RECURSO DE 5-10  LINHAS FEITO ÀS PRESSAS E  SEM EMBASAMENTO TÉCNICO LEGAL COMO O DETRAN QUER), OU COM MODELO DE  RECURSO COMPRADO PELA INTERNET (CERCA DE 100-400 REAIS JOGADOS FORA) O DETRAN SIMPLESMENTE IRÁ RECORRER ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS ALTAMENTE ESPECIALIZADOS, OS PROCURADORES DO ESTADO MUITO BEM PAGOS (POR VOCÊ) E PREPARADOS, ALGUNS ATÉ COM PÓS DOUTORADO (E PAGOS POR VOCÊ ATRAVÉS DE IMPOSTOS) E IRÁ REVERTER A SITUAÇÃO, SUSPENDENDO A HABILITAÇÃO DA MESMA MANEIRA… O FATO É QUE DEPOIS QUE O DINHEIRO ENTRA NOS COFRES DO GOVERNO NÃO QUEREM DEIXAR SAIR MAIS…

   CASO O MOTORISTA TENHA SUA HABILITAÇÃO SUSPENSA E SEJA PEGO DIRIGINDO NOVAMENTE NESSE PERÍODO, TERÁ SEU VEÍCULO APREENDIDO, SUA HABILITAÇÃO SERÁ CASSADA TENDO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE UMA NOVA HABILITAÇÃO DO ZERO, MAS PARA ISSO TERÁ UM GANCHO DE 2 ANOS ANTES DE PODER INICIAR O PROCEDIMENTO,  NÃO VALE A PENA.

 

 CUIDADO COM OS GOLPES DOS ESTELIONATÁRIOS DE INTERNET

GOLPE MUITO COMUM, TRATAM-SE DOS REPASSADORES DE RECURSOS PRONTOS. VENDA DE RECURSOS COMPRADOS PELA INTERNET, ENCOMENDADOS POR R$ 50,00 – 400,00 REAIS QUE TERÃO O MESMO RESULTADO: SERÃO NEGADOS , INDEFERIDOS E O CIDADÃO TERÁ A HABILITAÇÃO SUSPENSA OU CASSADA DA MESMA FORMA. PESQUISE SOBRE ESSAS EMPRESAS NO RECLAME AQUI E CONFIRA: DIZEM FAZER RECURSOS PERSONALIZADOS MAS NO FINAL ENVIAM UM RECURSO MODELÃO QUE NÃO TEM NADA A VER COM O CASO, É A PRÓPRIA PESSOA QUE TEM DE PROVICENCIAR DOCUMENTOS, PROTOCOLAR PESSOALMENTE NO DETRAN, CONFERIR O RESULTADO E PERDER MUITO…MUITO TEMPO.

 

IMPORTANTE ALERTAR QUE TAMBÉM EXISTE  OUTRA MODALIDADE DE GOLPE: PROMESSAS DE ZERAR A PONTUAÇÃO: O QUE ELES FAZEM É ENTREGAR A HABILITAÇÃO NO DETRAN E COM ISSO AO CONSULTAR A  PONTUAÇÃO  ESTÁ “ZERADA” MAS A PUNIÇÃO TEM DE SER CUMPRIDA SENÃO A HABILITAÇÃO É CASSADA SE O CONDUTOR TIVER UMA NOVA INFRAÇÃO E TERÁ DE FICAR 2 ANOS SEM DIRIGIR. O QUE OCORRE NESSES CASOS É QUE O CIDADÃO ACREDITA QUE PODE VOLTAR A DIRIGIR IMEDIATAMENTE E ACABA LEVANDO UMA MULTA JUSTAMENTE NO PERÍODO EM QUE DEVERIA ESTAR CUMPRINDO A SUSPENSÃO, RESULTADO: A HABILITAÇÃO É CASSADA POR 2 ANOS E O CIDADÃO TEM DE PASSAR PELO PROCESSO DE UMA NOVA HABILITAÇÃO TUDO DE NOVO !

RECOMENDAMOS QUE O CIDADÃO CORRA DESSES SITES “REPASSADORES DE DEFESA PRONTA”, SEM ESCRITÓRIO FÍSICO E COM SITES COM FRASES DO TIPO: “ESPECIALISTAS” “EQUIPE DE PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS” “RECURSOS PERSONALIZADOS”MAS QUE NÃO CONTÉM UM ÚNICO NOME NO SITE.

 

PROCURE PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA,  SEM INTERMEDIÁRIOS OU ATENDENTES QUE SÓ PROMETEM MUNDOS E FUNDOS.

 

FUJA DE EMPRESAS/CON$ULTORIAS/ASSESSORIAS QUE DEPOIS QUE PEGAM O SEU CONTATO FICAM LIGANDO INSISTENTEMENTE. FUJA DE QUEM GARANTE RESULTADOS. GARANTE 100%.

 

JAMAIS DIRIJA COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA ou CASSADA !

 

CASSAÇÃO DA  HABILITAÇÃO POR INFRAÇÃO NO PERÍODO DA SUSPENSÃO

Art. 307 (CTB). Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

        Penas – detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.”

 

 

 

ÁLCOOL E DIREÇÃO NÃO COMBINAM !

 

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA E MULTA DE R$ 2,934,70 além de 12 meses sem dirigir

 

PERÍODO MÍNIMO DE SUSPENSÃO ESTÁ MAIOR – CLIQUE E SAIBA MAIS

 

 

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 EXISTEM MULTAS QUE POR SI SÓ GERAM A SUSPENSÃO DA CNH?

 

Sim, existem e são 10 no total. A última foi incluída no Código de Trânsito por meio de Medida Provisória.

Vejamos:

Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

Art. 174.  Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Art. 175.  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

Art. 218 III.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta) por cento.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Art. 253-A.  Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via. Penalidade – multa (trinta vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo.  (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015).

 

 

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