Revista íntima é proibida em presídios da região de Campinas

Decisão é do Deecrim da 4ª RAJ.           A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim). De acordo com o juiz Bruno Paiva Garcia, o procedimento é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana. Além disso, a […]

Critérios para progressão de regime de penas

O ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do Código Penal e da Lei de Execução Penal (LEP): o regime aberto, semiaberto e fechado. Ao proferir a sentença condenatória, o juiz deverá fixar o tipo de regime inicial a ser cumprido pelo condenado. A Lei de Execução […]

JUSTIÇA |

JUSTIÇA DOS HOMENS | PRISÃO EM FLAGRANTE – DELEGACIAS – LIBERDADE – HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – RECURSOS EM GERAL  Sensibilizados, policiais pagam fiança de homem que furtou carne Um homem preso em flagrante ao tentar furtar 7 kg de carne de um mercado foi solto depois de policiais civis do Distrito Federal se sensibilizarem […]