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CAIXA É CONDENADA A RESSARCIR CLIENTES POR ROUBO DE JÓIAS PENHORADAS | ROUBO DE JÓIAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SANTOS

Diferença de valores

Caixa é condenada a ressarcir cliente por roubo de joias penhoradas

A penhora de joias feita pelo banco é de responsabilidade da instituição, que deve arcar com prejuízos, furtos ou roubos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos materiais e morais a uma cliente que teve suas joias roubadas em uma agência, em Curitiba, em outubro de 2006.

A cliente foi comunicada pelo banco que receberia o total de R$ 1.432,83 pelas joias roubadas. Acontece que segundo ela, o valor de mercado de seus pertences seria de R$ 12,7 mil, de acordo com perito designado pela Justiça. Ela havia penhorado um par de brincos e quatros anéis, descritos no contrato como ouro, ouro branco, pedras e diamantes, para um empréstimo de R$ 955,22.

Diante da diferença, a autora ajuizou ação na Justiça Federal. Ela alegou que as cláusulas de indenização material, além de não preverem especificamente os casos de furto e roubo, limitam ilegalmente a responsabilidade da Caixa e são excessivamente onerosas aos consumidores. Argumentou, ainda, ser dever do credor na custódia, como depositário, ressarcir ao proprietário pela perda ou deterioração de que for culpado.

A relatora do caso, juíza federal Maria Cristina Saraiva Ferreira da Silva, afirmou que a disposição contratual que limita a indenização em caso de roubo viola o Código de Defesa do Consumidor. Para a magistrada, a diferença entre o valor de mercado e o valor oferecido pela Caixa afronta a comutatividade contratual prevista na lei.

Quanto aos danos morais, ressaltou que deve ser levada em conta, além do abalo sofrido pela autora, a responsabilidade objetiva da Caixa em razão do risco inerente à atividade bancária. Mantida a sentença, a autora deverá receber o valor de mercado das jóias e mais R$ 4 mil por danos morais, com juros e correção monetária a contar da data do assalto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

FONTE: https://www.conjur.com.br/2014-jun-10/caixa-condenada-ressarcir-cliente-roubo-joias-penhoradas

 

EM SANTOS

 

 

Recentemente  o Banco foi assaltado e diversas jóias penhoradas foram roubadas da CAIXA.

 

O Procon iniciou tentativa de acordo com o banco mas sem sucesso. Após a realização de diversos mutirões o órgão municipal estuda um processo com a participação do MPF em uma ação civil pública, que pode levar cerca de 10 anos. RECOMENDA-SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA PARA ACOMPANHAR O PROCESSO.

 

 

 

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Procon atende 370 vítimas de assalto da CEF

Publicado:29 January 2018
17h 40
Noticías

O Procon-Santos atendeu nesta segunda-feira (29), 370 vítimas do assalto à agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na Rua General Câmara, 15, Centro. Como o banco não fornece detalhes sobre o montante roubado em dezembro do ano passado, as informações das vítimas (quantidade de joias penhoradas) atendidas pelo órgão de defesa do consumidor serão levadas terça-feira (30), às 15h, na audiência que o coordenador do Procon-Santos, Rafael Quaresma, terá com o promotor da República Roberto Fará, na sede do Ministério Público Federal (MPF).

Na quarta-feira (31), o mutirão volta a atender as vítimas no auditório da Secretaria Municipal de Educação, à Praça dos Andradas, 25/34, térreo. Depois, o atendimento retorna dia 26 de fevereiro, no mesmo local, sempre das 9h às 17h. Para formalizar a queixa no Procon é preciso levar o comprovante da joia penhorada pelo banco e documentos de identificação pessoal.

Com a desistência da instituição financeira em buscar uma solução rápida e amigável para os consumidores, a expectativa de Quaresma é de que a Promotoria entre com ação civil pública contra a CEF. O Procon ainda pode multar administrativamente o banco em até R$ 7,5 milhões. “Mas isso não resolve a situação de quem teve a joia roubada. O que buscamos é uma solução que atenda aos interesses dos consumidores”.

Perdas

A aposentada Maria Helena Lima, 70 anos, moradora do Campo Grande, pagava cerca de R$ 500,00 por mês ao banco pelos quatro contratos com joias penhoradas. “A maior parte tinha valor sentimental, era de minha mãe. Aqui (Procon) estão nos atendendo decentemente, porque quando saiu a notícia do roubo e fui na Caixa perguntar sobre minhas coisas, a funcionária do banco riu na minha cara”.

A aposentada Tania Regina de Almeida, 54, do Bom Retiro pagava R$ 30,00 por mês pelo penhor de alianças e corrente. “O banco nos tratou com descaso, como se nós fôssemos nada”. Outra vítima, que preferiu não se identificar, disse ter emagrecido quatro quilos e que tem dificuldade para dormir. É que a joia roubada era emprestada. “Eu estava no sufoco, pedi a joia emprestada e, no fim, roubaram tudo. Não sei o que vou fazer”.

Fotos: Rogério Bomfim