Busca e Apreensão de veículos em São Paulo aumenta em 2016 – Veja mudanças na Lei para quem Teve o veículo apreendido e não sabe como proceder

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O consumidor sempre esteve nas garras de escritórios de cobrança, os quais fazem verdadeiros terrorismos para receber dívidas vencidas, através de ameaças ilegais e até mesmo ofensas verbais. Os juros de mora que são cobrados nas dívidas vencidas, principalmente nos casos de financiamento de veículos sempre foram e continuam sendo ilegais, pois contrariam a legislação e as resoluções do banco central.

Entenda melhor como funcionará a partir de agora o cerco à inadimplência:

 

COMO FICOU AGORA

NOTIFICAR O DEVEDOR A BUSCA E APREENSÃO COMO ERA FEITA E A PENHORA ON-LINE
Ela é feita através de uma simples carta registrada.O que é ilegal pois o termo “NOTIFICAR” exige que o credor tenha em mãos um comprovante de que o consumidor realmente recebeu a notificação, o que somente po ser feito através de carta com AR – Aviso de Recebimento. Agora a busca e apreensão poderá ser feita em todo território nacional, sem a necessidade de expedição de carta precatória. Agora está oficializado, o que antes não era.O veículo agora poderá ser apreendido em qualquer dia e horário da semana. O banco poderá requerer a penhora de valores mantidos pelo devedor em contas de outros bancos.Para isso ele emite um comunicado solicitando o congelamento das contas.

 

Medida vai piorar a máfia da busca e apreensão de veículos

O pesadelo começa a partir do momento que o consumidor atrasa uma prestação. Primeiro porque os juros de mora cobrados pelo atraso, são cobrados e calculados de forma totalmente ilegal. Esses juros de mora devem constar no contrato, o que é muito raro. Sendo assim os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês e multa de 2% conforme entendimento do STJ e Código de Defesa do Consumidor.

Resumindo, os escritórios de cobrança cobram juros de mora superiores a 12% ao mês, além de correção monetária, multa e honorários advocatícios, fazendo com que o valor de uma única parcela se torne impagável, e sabe porque? Porque para essa turminha de aproveitadores acobertadas pelos financeiras é mais importante pegar o se carro do que facilitar o pagamento. Portanto, sempre que você paga uma prestação em atraso estão de cobrando os juros de forma totalmente extorsiva.

 

Sonegação Fiscal

Bancos e escritórios de cobrança cometem ainda sonegação fiscal nesses casos. Isso porque, o escritório de cobrança incluem no montante devedor seus honorários. Ocorre que não são emitidas notas fiscais desses honorários, pois os escritórios alegam que quem deve emiti-la é o banco uma vez que consta no contrato que no caso de inadimplência honorários serão cobrados, e os bancos alegam que quem deve emitir são os escritórios, pois são eles que recebem do devedor pelo serviço. Portanto, exija nota fiscal dos escritórios de cobrança. Envie carta solicitando via correios com AR – Aviso de Recebimento, e caso não forneça, ofereça denuncia junto a Receita Federal.

 

Como evitar a busca e apreensão?

Sim é perfeitamente possível evitar a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com muita antecipação e cautela. Veja as irregularidades:

 

• Comissões, taxas e tarifas são inclusas ao valor financiado, sem conhecimento do consumidor, fazendo com que as prestações fiquem em média 20% mais caras, e isso é ilegal;

• Os juros de mora cobrados nas prestações em atraso também calculados e cobrados de forma totalmente distorcida e ilegal, tornando – se juros abusivos. Na maioria dos contratos, os juros de mora sequer são mencionados;

• Os protestos das prestações em atraso são feitos em cartórios de outros estados, impedindo assim que o consumidor seja devidamente notificado.

• Nos casos que tenho acompanhado tenho verificado que 90% das buscas e apreensões são feitas de forma totalmente irregular, e muitos consumidores perdem o veículo e tudo que foi pago sem saber disso. Existem medidas que podem ser tomadas para reverter essa situação.

 

FONTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR

 

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