BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS

 

          Caro cliente, se você teve o desprazer de ter seu veículo apreendido de surpresa por oficial de justiça, sem chance de defesa, entre em contato conosco. Mesmo que existam parcelas em atraso o processo tem certos procedimentos que tem de ser estritamente observados, dando oportunidade de AMPLA DEFESA ao consumidor.

 

 

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE PAGAMENTO?

 

  1. Deixei de pagar algumas prestações do financiamento do meu carro. O que pode acontecer? Devo esconder o veículo para tentar fugir da “busca e apreensão”?

Em contratos de financiamento, o próprio bem, objeto do contrato, fica como garantia para o caso de não ser cumprido o pagamento integral das parcelas. Na verdade, quem possui um bem financiado, na verdade, não tem a propriedade deste bem até que estejam quitadas todas as parcelas. O devedor tem apenas o que chamamos de posse direta. É o credor (instituição financeira que fez o empréstimo para o financiamento) quem possui a propriedade do bem, neste caso, chamada de propriedade fiduciária.

 Dessa forma, em caso de inadimplemento (não pagamento) de uma ou mais parcelas, o credor pode optar por retomar o bem judicialmente. E é aqui que entra a famosa figura da “busca e apreensão”, da qual todos já ouviram falar.

 

 

  1. O que é a busca e apreensão de veículos financiados?

Bom, como o nome já diz, é uma decisão de um determinado juiz para procurar e apreender um bem cujo pagamento está atrasado. Geralmente esta situação já é prevista em contratos de financiamentos, aqueles com cláusula de alienação fiduciária feita também para aquisição de veículos. Ex: carros, motos, caminhões, etc.

 

 

  1. Antes de o banco entrar na justiça contra mim, eu devo receber alguma notificação?

Antes de ajuizar a ação cautelar de busca e apreensão, o credor deve necessariamente comprovar a mora do devedor, de acordo com a Súmula nº 72 do STJ (“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”). Esta comprovação se faz por meio de carta registrada ou pelo protesto do título, a critério do credor. Em ambas as hipóteses, o devedor irá receber, em seu endereço, uma correspondência informando-o sobre as prestações em atraso e as possíveis consequências jurídicas disso.

 

 

  1. Mas o que é afinal, um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária?

É uma das muitas condições de financiamentos no qual a pessoa que efetuou a compra do veículo somente passa a ser efetivamente dono, quando quitar totalmente a sua dívida com o banco ou a financeira.

 

 

  1. Como acontece a busca e apreensão do veículo?

Primeiro o banco ou a financeira entra em contato com o cliente devedor objetivando a cobrança das parcelas em atraso incluindo em 99,9% das vezes juros exorbitantes. Não existe data especifica para eles entrarem em contato nem data certa para eles engrenarem na justiça com o pedido de busca e apreensão do veículo.

Somente nos casos em que o banco ou a financeira não consegue cobrar do consumidor as parcelas em atraso acrescidas do que eles desejam, é que solicitam ao juiz a expedição da busca e apreensão do veículo.

O juiz convencido pelo banco ou pela financeira, determina que o oficial de justiça vá até o domicílio do suposto devedor, acompanhado por um funcionário do banco ou financeira, em alguns casos também pela polícia, objetivando realizar a apreensão do veículo financiado.

 

 

  1. Recebi o mandado de busca e apreensão, o que eu devo fazer?

Ao receber o mandado, quem está com a posse do veículo tem cinco dias para tomar as providências. Portanto, é aconselhável buscar imediatamente um advogado de sua confiança. Este profissional poderá orientar qual a melhor forma para resolver esta pendência, verificar se a multa e outros encargos cobrados estão corretos, e até mesmo, tentar uma solução amigável do conflito com o Banco credor.

 

 

  1. O Banco me enviou uma notificação, o que devo fazer com o veículo?

Muitos advogados orientam o cliente devedor a esconder o veículo para que ele não seja levado pelo oficial de justiça. Entretanto, é importante ter em mente que a dívida poderá recair em outros bens do devedor (outros veículos, imóveis, dinheiro no banco, etc.), caso o veículo não seja encontrado. Além disso, enquanto existir pendência jurídica, o nome do devedor ficará sujo e o veículo ficará com restrição judicial no sistema do Detran, podendo ser apreendido em qualquer blitz policial.

 

 

  1. Se o carro for apreendido e não pagar a dívida o que acontecerá?

Caso não haja o pagamento em 5(cinco dias) CORRIDOS, o credor passará a ter propriedade plena do bem. Dessa forma, ele poderá leiloar o veículo para saldar a dívida do devedor. Caso o valor obtido no leilão seja maior que a dívida, o valor excedente será restituído ao devedor (NUNCA VIMOS ACONTECER NA PRÁTICA) Entretanto, se o valor obtido no leilão for menor que a dívida, o devedor ainda estará em débito e poderá sofrer execução para pagamento do restante!

 

 

  1. Tem como eu me defender na Ação de Busca e Apreensão?

 A solução mais ágil para a restituição do veículo apreendido é a chamada ‘purgação da mora’, que significa pagar as prestações que estão atrasadas e as que estão para vencer, ou seja, na prática QUITAR o financiamento. Porém este pagamento deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias POR MEIO DE GUIA PRÓPRIA À SER EXPEDIDA POR SEU ADVOGADO E APÓS O PAGAMENTO, DEVERÁ SER JUNTADA AO PROCESSO PELO ADVOGADO, OCASIÃO EM QUE É PEDIDA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

 

Outra opção que pode ser escolhida visando a restituição do veículo apreendido é questionar o valor da dívida na própria ação de busca e apreensão, através da contestação das alegações expendidas pelo banco na petição inicial da ação e impugnação das cláusulas contratuais abusivas, no prazo de 15 dias.

 

 

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